No
dia 12 de janeiro de 2018, às 14 horas, aconteceu uma reunião com representantes
da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais e as associações
cadastradas no programa Nota Legal. A reunião foi conduzida pelo senhor, José Batista Da Hora Júnior, secretário adjunto da
Secretaria e sua equipe, tendo como objetivo avaliar as ações do programa até o
momento.
v O que é o Nota Legal
É
um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado do Maranhão, instituído
pela Lei 10.279/15, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem o
documento fiscal na hora da compra.
v Quais os benefícios para as Entidades
Ø Devolução correspondente
a 2% ou 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal;
Ø Participação em
sorteios (quando autorizado);
Ø Resgate de Créditos
através de conta corrente da Entidade.
v Como participar
As Entidades beneficentes participam e contribuem com o
Programa ao:
·
Exigir o cupom ou nota fiscal devidamente identificado com o
CNPJ da Entidade em todas as compras realizadas nos estabelecimentos varejistas
e atacadistas, sujeitas à tributação do ICMS;
·
Receber notas fiscais doadas e declará-las como favorecida
pelo crédito relativo a documento fiscal emitido em razão da aquisição de
mercadorias, bens ou serviços até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão,
desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor;
·
Receber doações de pessoa física que possua crédito no âmbito
do Programa Nota Legal, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 30.989, de
31 de julho de 2015.
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